661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. A fidelidade dos textos ao conteúdo efetivo dos julgados, embora seja uma das metas almejadas. Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5%. É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de. Nos autos do RE 695. Caso conhecido o recurso, postula pela manutenção do acórdão recorrido (Doc. 3 . A Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 280 e 284 do STF e que seria incabível a alegação de afronta a súmula (Doc. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 08. 691/2016 apenas regulam atividades congêneres. . Aplicável, portanto, a Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Agravo regimental de ambas as partes improvido pelo Órgão Especial do TST. DHB . Incidência da Súmula 280/STF. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor. Súmula: 280 O art. VERBA HONORÁRIA, REDUÇÃO. ITBI. CONHEÇO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. [Tese definida no ARE 1. O recurso especial não é a via adequada à análise de legislação local (Súmula 280/STF) nem de portarias ministeriais. Fale com o STF. Aplicabilidade da Súmula 632/STF. Sinopse. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 357 RG/RR (tema 864. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. ausÊncia de comunicaÇÃo ao ÓrgÃo competente. Base de cálculo. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. sÚmula 283/stf. 2016. 16 e n. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. SÚMULA 280/STF, APLICÁVEL POR ANALOGIA. 770⁄PR, Rel. 11. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 160⁄STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. PRECEDENTES. Súmula 284/STF. notificaÇÃo do lanÇamento. 2. 35, I, do CTN. Min. Supremo Tribunal Federal AGRAVO INTERNO. 1. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, respectivamente. 2134-2138, e-STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com base na incidência das Súmulas 280 e 284 do STF. Nesse sentido: 1. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto ao direito de servidora pública estadual à extensão da licença-maternidade ao total de 180 dias – demandaria reinterpretação da legislação local. 2. SÚMULA Nº 281 /STF. É CABÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NAS CAUSAS DE ALÇADA, OU POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. min. Presidente, minha. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência do enunciado da Súmula nº 279/STF. E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. º 603. 134 do ctb. SALVO EM CASO DE DIVERGÊNCIA QUALIFICADA (LEI 623/1949), NÃO CABE RECURSO DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO OU NÃO CONHECE DE RECURSO. 45). 20). min. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 280 do Supremo Tribunal. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 764. serviÇo de fornecimento de Água. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, não podendo um simples decreto atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais. 1. SÚMULA 280/STF. Ausência de repercussão geral. 2. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamentos da decisão de admissibilidade negativa, que obstou o seguimento ao recurso por força da Súmula 83/STJ. ITBI. 1. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. “O art. ]Súmula 280/STF. Nessas condições, aplica-se a Súmula 280/STF. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. Precedentes. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 374/89) - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 280/STF. demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, com fundamento no art. 1. (STF - ARE: 887232 RJ - RIO DE JANEIRO 0055292-77. 3-12-2013, DJE de 19-12-2013. Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. 102 da Carta Magna. 1. Voto - MIN. 280 do Supremo Tribunal Federal. Tema 280/STF – tese firmada: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou. Súmula 100 a 199. Sucede que, com o advento da C. 021, § 1°, do Código de Processo Civil tornou expressa a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que for objeto de agravo interno nos tribunais. 635. 131 deste STJ, cuidando-se, destarte, de pleito manifestadamente improcedente. Na forma da jurisprudência, "a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente" (STJ, AgRg no AREsp. 3. 5° da Constituição Federal de 1988. 226 e seu parágrafo 3º, da Constituição, conseqüência no sentido de reconhecer-se, desde logo, sem disciplina legislativa específica, determinação de comunhão de bens entre homem e mulher, em união estável, de tal. 2010) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Ademais, nos termos do já afirmado na decisão monocrática, o STF tem jurisprudência assentada no sentido de que não viola a autoridade da ADC 4 o. SÚMULA 284/STF. nÃo cabimento. Reelaboração da moldura fática. Não havendo previsão legal de equiparação de vencimentos entre Magistrados e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, incabível o pedido de pagamento de diferenças de valores de diárias e de ajudas de custo com base em suposta isonomia. sÚmula 279 do stf. . 849 RG, Tema 201 da Repercussão Geral). No mérito, argumenta que o "Autor/Agravado, para fazer jus à isenção pretendida, teria que comprovar que sua doença ainda existe ou não está controlada, e que apresenta atualmente quadro de saúde equivalente, pois somente assim poderá alcançar o benefício pretendido". Brasília, 16 a 20 de novembro de 2015 - Nº 808. ausÊncia de comunicaÇÃo ao ÓrgÃo competente. Hamilton Carvalhido, DJ desÚmula 280/stf. 253, § único, II, a, do RI/STJ,Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Em contrarrazões, a Fazenda do Estado de São Paulo postula o não conhecimento do recurso extraordinário, em razão da ausência de repercussão geral, de prequestionamento e de demonstração do cabimento do apelo extremo, além da incidência da a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 661/45 também foi revogado expressamente pela. 2. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário. AUSÊNCIA. sÚmula 7 do stj. RECURSO NÃO PROVIDO 1. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 2018 a 01. 35 do Decreto-Lei n. • Válida. Súmula 279/STF. SÚMULA 284 DO STF. 339 AgR, rel. 727-7. 859 AgR, rel. O que orientou a edição da Súmula Vinculante 18 e os recentes precedentes do STF foi a preocupação de inibir que a dissolução fraudulenta ou simulada de sociedade conjugal seja utilizada como mecanismo de burla à norma da inelegibilidade reflexa prevista no § 7º do art. 813. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. Eros Grau, 2ª T, j. 2014. Súm 280: Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário. De tempos em tempos atualizo o meu checklist de recurso especial. Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso extraordinário, ante a incidência das Súmulas 280 e 284 do Supremo Tribunal Federal e a ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Súmula n. INVIABILIDADE. 195. 5o da Constituição Federal, não admitindo a prisão administrativa prevista no dispositivo citado. 072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal. 282/stf. 2. Súmula 280 Modelos Súmulas+ Jurisprudência Decisões selecionadas Petições que citam Súmula 280 Geral É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso. (s) - estado de minas gerais; proc. 1. ] O recurso merece ser provido. Após a edição da Emenda Constitucional n. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional. REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. constitucional está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 709-AgR/SP, Segunda Turma, ministro Dias Toffoli -. matÉria constitucional. a não admitir seu Recurso Especial, com base na Súmula 7/STJ e na Súmula 280/STF. alexandre de moraes partes: recte. 166 DO CTN. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 541 AgR, rel min. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. 3. 284/STF. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 10. SÚMULA 280 DO STF. alteraÇÃo por lei complementar. 2-liter MX MPI small-block engines with. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. 1. Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 63. 7. 541 AgR, rel min. 157 e n. SÚMULA 280/STF. Assim, porque nãoREsp 1. 31). Para divergir do Tribunal de origem acerca da incidência da vantagem denominada GIEFS na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina, é necessário rever a interpretação dada a leis infraconstitucionais, providência que não tem lugar neste momento processual. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 279 e n. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 280. pedido de reduÇÃo. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. SÚMULA 250. sÚmula 280/stf. rosa weber partes: recte. . AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A Súmula 666 foi convertida na Súmula Vinculante 40. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 3. 280/STF quando o recurso especial apontar afronta ou negativa de vigência à Lei n. Súmula 279: Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário. Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, firmada no sentido de que "a pretensão de se revisar ato Súmula 280/STF. Desse modo, interposto o recurso extraordinário, descabe a conversão, pois inviável a aplicação do princípio da. O acórdão, proferido no RHC n. Nos termos da Súmula n. 04/06/2005. 122/SP). 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. 708/01, 3. Sessão Plenária de 13/12/1963. MATÉRIA. 1. sÚmula 284/stf. NUNES MARQUES Partes: RECTE. 871/SP e 1. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,. Servidor público aposentado. 112/1990) que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a. 2. 6. º 493. Súmula 4 . Incidência da Súmula nº 280/STF. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp. 357 RG/RR (tema 864. Recursos interpostos de decisão referente a processo de Precatório, tendo, originariamente, como base ato do Presidente do TRT de ordem de. Incidência analógica da Súmula 249 /STF. Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral da matéria e pelos óbices das Súmulas 280 e 282 do Supremo Tribunal Federal. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. realinhamento salarial. 2. PREQUESTIONAMENTO. Na mesma linha de entendimento: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 280/STF. This location is a Car-Dependent neighborhood so most errands require a car. vLex: VLEX-1439208. reference drug program proton pump inhibitors (ppis) section 3 – diagnosis for requested medication gastroesophageal reflux disease (gerd), or reflux esophagitis, or duodenal. sÚmula 7/stj. 280 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 290 do STF. Consulte a versão completa ou resumida das súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre temas jurídicos, com base no número, na data ou na popularidade. Súmula 280-STJ: O art. agravo interno nÃo provido. 3. Base price for the 280 SS with a single MerCruiser 7. RICARDO LEWANDOWSKI, TEMA 601). Nas razões do apelo extremo, o Estado de São Paulo sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 18, caput, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal e às Súmulas Vinculantes 16 e 37 do Supremo Tribunal Federal (Doc. Caso conhecido, pede o desprovimento do recurso e a imediata execução da sentença (Doc. 1. na Súmula 280/STF. Firmado. Repercussão geral. (. 373, I do CPC/2015; e (IIII) incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF para verificação do direito ao adicional de insalubridade. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. cabimento. No que diz respeito à competência para autuar a referida infração, temos que a Corte local continuou por embasar sua decisão em Direito local - a Lei Estadual 997/1996. 016/09, não cabe mandado de segurança contra ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo. LEGISLAÇÃO LOCAL. Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que o recorrente se limitou a citar acórdão trazido como paradigma, sem realizar o necessário cotejo analítico, em desatenção ao disposto no art. 1. Ressalta-se ainda que também é descabido, nesta via recursal, analisar omissão quanto a teses que demandam análise de legislação local, ante o óbice da Súmula 280/STF. 4. 1. 944-AgR, Rel. 1. Conforme se observa do acórdão recorrido, no que diz respeito à pretensão do recorrente, a controvérsia foi solucionada à luz da legislação municipal (Decreto Municipal 46. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 5º, DA LEI 9. Supremo Tribunal Federal. 468/1976. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos servidores inativos e pensionistas de gratificações ou outras vantagens concedidas aos servidores estaduais ou municipais em atividade, quando em debate a natureza da verba pretendida, se de caráter geral ou. VIOLAÇÃO DO ART. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 790 (redator para o acórdão o Min. local, o que constitui óbice da Súmula 280/STF. Súmula 5 Súmula 6 Súmula 7 Súmula 8 Súmula 9 Súmula 10 Súmula 11 Súmula 12 Súmula 13 Súmula 14 Súmula 15 Súmula 16 Súmula 17 Súmula 18 Súmula 19 Súmula 20 Súmula 21 Súmula 22 Súmula 23 Súmula 24 Súmula 25. sÚmula 7/stj. 1º da Emenda Constitucional 45, de 08. tarifa progressiva. 299 ocultos » exibir Artigos. Não seria, entretanto, possível, desde logo, extrair da regra do art. SÚMULA 605. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não. ENUNCIADO N. Súmula 280/STF. SÚMULAS 280/STF E 83 E 182/STJ. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 11/05/2015, Data de Publicação: DJe-090 15/05/2015). NÃO É PROVISÓRIA A EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU DE AGRAVO DESTINADO A FAZÊ-LO ADMITIR (VIDE OBSERVAÇÃO). 544, § 4º, I, do CPC e da Súmula 283, não se conhece de agravo contra despacho negativo de admissibilidade de recurso extraordinário quando, lastreada a decisão agravada em múltiplos fundamentos, independentes e suficientes para obstar o processamento do apelo extremo, não foram esgrimidos argumentos tendentes a. Súmula 279. O egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu que o art. 35 da Lei de Falências se encontra revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. comUm campo vedado em sede extraordinária ante os enunciados n. FEDERAL. 790 (redator para o acórdão o Min. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Barcas S/A Transportes Marítimos contra decisão que inadmitiu recurso especial aos seguintes fundamentos: a) incidência do óbice contido na SúmulaSúmula 284 do Supremo Tribunal Federal, visto que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados. Interpretação de direito local. SÚMULA Nº 280/STF. prestação jurisdicional; (II) incidência da Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento da matéria pertinente ao art. AUSÊNCIA. Especial. 2016. fechar os olhos diante dessa realidade. 3. Recurso extraordinário com agravo. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. Com efeito, conforme levantamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi possível identificar pelo menos 38 recursos extraordinários ou recursos extraordinários com agravo sobrestados na Corte de origem, em razão do. Em suas razões, a parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJclasse: are procedência: rio de janeiro relator: min. SÚMULA Nº 283/STF. No que se refere à alegação de ofensa ao art. [. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. SÚMULA 280. nÃo incidÊncia da sÚmula 280/stf. 1. Resta prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a". 8). Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 736/94 e na Lei Complementar nº 87/96), providências vedadas na via do apelo extremo. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. 280 Wilfert Road has a Walk Score of 44 out of 100. Jurisprudência selecionada. Não se vislumbra ofensa aos arts. a análise de legislação infraconstitucional local (Súmula 280/STF). 608-RG, Min. suficiente a simples alegação de que não é aplicável a Súmula 280/STF. não incide no presente caso a súmula 280/stf, pois o tribunal Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando o Tribunal, sequer implicitamente, emite juízo de valor sobre tese trazida no. ENUNCIADO Nº 280 DA SÚMULA DO STF. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, o revolvimento dos fatos da causa e do processo, àO agravo interno é o recurso cabível, conforme se extrai das previsões do CPC/15, em face da decisão do vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso extraordinário sob fundamento único de incidência da Súmula 280/STF (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental a que se nega. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 27/03/2006 (18 anos atrás) RECURSO ESPECIAL Nº 718. Our test model came with twin MerCruiser 6. Súmula 280 do STF Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 1. 26-11-2013, DJE 243 de 11-12-2013. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. interpretaÇÃo nÃo extensiva ao ipva. Cármen Lúcia, dec. SÚMULA 280/STF. 1. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. Esta Corte firmou compreensão de que a lei federal, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de exame em sede de recurso especial, a teor do contido no enunciado nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ante os óbices das Súmulas 280/STF e 7/STJ. RECURSO MANEJADO EM 1º.